O que é a Lei TVDE?
A Lei n.º 45/2018, de 10 de agosto, estabeleceu o regime jurídico da atividade de transporte individual e remunerado de passageiros em veículos descaracterizados a partir de plataforma eletrónica (TVDE).
Desde a sua implementação, a atividade deixou de ser uma "zona cinzenta" e passou a exigir licenças específicas tanto para quem conduz como para quem detém as viaturas. Em 2026, enfrentamos novas discussões parlamentares para ajustar esta lei à realidade atual do mercado.
Requisitos do Motorista
Para seres motorista TVDE legalizado em Portugal, não basta ter carta de condução. Precisas de cumprir os seguintes passos:
1. Carta de Condução B com Grupo 2
Deves ter carta de condução há mais de 3 anos e o averbamento do Grupo 2 no verso da tua carta (exame médico e psicotécnico).
2. Curso CMTVDE (50 Horas)
É obrigatória a frequência num curso de formação de 50 horas com exame final numa escola certificada pelo IMT.
3. Registo Criminal Limpo
O registo criminal deve ser específico para o transporte de passageiros e não pode conter crimes impeditivos.
4. Certificado de Motorista
Emitido pelo IMT após a conclusão do curso e tem uma validade de 5 anos (renovável com formação de 8h).
Regras para as Viaturas
Nem todos os carros podem ser TVDE. A lei é rigorosa quanto ao estado e idade da frota circulante:
- Idade da Viatura: Atualmente, os veículos não podem ter mais de 7 anos a contar da data da primeira matrícula.
- Dístico Obrigatório: O dístico TVDE deve estar visível no lado direito do para-brisas dianteiro e no vidro traseiro.
- Seguro Específico: Seguro de responsabilidade civil e de ocupantes com coberturas superiores às de um carro particular.
- Inspeção Periódica: Inspeção (IPO) anual obrigatória logo a partir do primeiro ano de matrícula.
O que muda em 2026?
O Parlamento Português está a discutir a revisão da lei para enfrentar a saturação do mercado. Os pontos principais em debate são:
Limitação de Licenças
Proposta para criar "contingentes" municipais, limitando o número de carros em Lisboa e Porto para garantir a rentabilidade dos motoristas.
Taxas das Plataformas
Discussão sobre o limite máximo que a Uber e a Bolt podem cobrar de comissão (atualmente em 25%).
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