Uber
Declaração de Autorização Oficial
Dados da Viatura
Declaração de Autorização Oficial
Dados da Viatura
, com domicílio em , , portador do número de , válido até , com o endereço de e-mail , motorista de transporte em veículo descaracterizado a partir de plataforma eletrónica ("TVDE"), registado e devidamente licenciado junto do Instituto da Mobilidade e dos Transportes, I.P. com o certificado de motorista n.º ("Motorista"), na qualidade de único proprietário do veículo com a marca , modelo , matrícula com data de (o "Veículo"), pela presente declaração autoriza a entidade CRITÉRIO PREDILETO LDA, com sede em Rua dos Loureiros, 139, RC Trás, 4450-178 Matosinhos, com o número de matrícula e NIPC 517010763, Operadora TVDE registada e devidamente licenciada junto do Instituto da Mobilidade e dos Transportes, I.P. com o n.º de licença 204997/2024 ("Operador TVDE"), a proceder à inscrição e registo do Veículo na plataforma eletrónica Uber, nos termos e para os efeitos do artigo 12.º n.º 1 da Lei n.º 45/2018, de 10 de agosto ("Lei TVDE").
Sem prejuízo da obrigação de o Operador TVDE de assegurar o pleno e permanente cumprimento dos requisitos de exercício da atividade previstos na Lei TVDE, incluindo os respeitantes a veículos e motoristas afetos à prestação de serviços TVDE, o Motorista, pela presente declaração, declara e garante que, juntamente com o Veículo, cumpre e cumprirá durante o período da presente declaração com todos os requisitos legais e regulamentares aplicáveis, especialmente os previstos na Lei TVDE, nomeadamente que (i) se trata de um Veículo automóvel ligeiro de passageiros com matrícula nacional, (ii) com lotação não superior a nove lugares, incluindo o do motorista, (iii) que o Veículo possui idade inferior a sete anos a contar da data da primeira matrícula, (iv) que o Veículo foi e/ou será apresentado à inspeção técnica um ano após a data da primeira matrícula e, em seguida, anualmente, (v) que o Veículo possui seguro de responsabilidade civil e acidentes pessoais, incluindo os passageiros transportados e respetivos prejuízos, em valor não inferior ao mínimo legalmente exigido para a atividade de transporte de aluguer em veículos automóveis ligeiros de passageiros, (vi) que o Veículo circula sem qualquer sinal exterior indicativo do tipo de serviço que presta, com exceção do dístico TVDE, visível do exterior e amovível, (vii) não tendo o Veículo qualquer publicidade, seja no seu exterior ou interior.
Em caso de necessidade de substituição do Veículo ou verificada uma alteração às informações constantes da presente declaração, o Motorista desde já se obriga a regularizar a respetiva situação e/ou, caso se afigure necessário, a submeter uma nova declaração em conformidade.
Pelo Motorista,
Nome:
Data: Matosinhos, de